Nº Contrato:CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 002/2021
Objeto:1.1 Avaliação Atuarial 2021, ano base 2020.
1.2 Fornecer, conforme normas em vigência, todas as informações necessárias à consecução dos
serviços inclusiva relativa aos dados cadastrais e financeiros dos servidores ativos e inativos, dos
pensionistas, bem como aos elementos técnicos-jurídicos que possa influir nas analises
pertinentes.
1.3 Corrigir as informações disponibilizadas, tantas vezes forem necessárias.
1.4 Realizar o preenchimento dos demonstrativos de Resultados de Avaliação Atuarial (DRAA) no
site do MPS.
1.5 Fornecer se necessário a minuta de projeto de lei para alteração dos percentuais e amortização
do déficit atuarial.
1.6 A avaliação atuarial será elaborada de conformidade com as disposições das Emendas
Constitucionais 20/1998, 41/2003, 47/2005, Lei Federal No 9.717 de 27/11/1998, Lei Federal no
10.887 de 18/06/2004, Portaria 402/2008, Portaria MPS n° 403/2008, Portaria MPS n° 21/2013,
Orientação normativa n° 01/2007, Orientação normativa n° 02/2009 e em especial a Portaria
MPS n° 464/2018 e demais legislações que regem normas previdenciárias e técnicas de atuaria.
60 (sessenta) dias, contados a partir da data da entrega das
informações cadastrais,
Valor Contratado:R$ 8.000,00
Situação:Vigente
Fiscal do Contrato:Rosemberg Monteiro
