LEI COMPLEMENTAR Nº 054 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001 dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência
Estadual de Roraima.

 

BENEFÍCIOS:

• APOSENTADORIAS VOLUNTÁRIAS:

Art. 40, § 1º, inciso III, alíneas “a” e “b” da Constituição Federal, com redação da EC nº 41/2003.

• APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE:

Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação da EC nº 41/2003.

Rol das doenças que dão direito à aposentadoria inv. integral:

Art. 183, da Lei 53, de 31 de dezembro de 2001.

• APOSENTADORIA COMPULSÓRIA:

Art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, com redação da EC nº 41/2003.

Lei Complementar nº 152/2015.

Emenda Constitucional nº 88/2015.