Descrição:Pagamento de taxa de inscrição do servidor ANTONIO ILSON FERREIRA DOS SANTOS (Membro da Comissão Permanente de Licitação do IPER) para participação no Curso online: Formação Para Agentes de Contratações Públicas (Pregoeiros) Com Foco em: Licitações e Contratos de acordo com a Nova Lei 14.133/2021, Pregão Eletrônico (Dec. 10.024/2019) Planilha de Custos, Formação e Pesquisa de Preços, conforme IN 05/2017 e IN 65/2021, Dispensa Eletrônica (IN. 67/2020), que será realizado de modo 100% ao vivo e será transmitido pela Plataforma Zoom no período de 27 a 29/11/2023, das 9h às 13h (Horário de Brasília)

Modalidade:Inexigibilidade

Tipo:MENOR PREÇO

Número do Processo:15301.002855/2023.52

Valor Estimado do Processo:R$ 1.590,00

Situação:RATIFICADO

Status:Concluídas

Documento1: publicaoDOE.pdf

Data/Hora inclusão: 09/11/2023 11:47:10

TERMO DE RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE

Considerando os documentos e despachos contidos no Processo nº 15301.002855/2023.52, RECONHECO a presente contratação direta via INEXIGIBILIDADE, que tem por objeto o pagamento de taxa de inscrição do servidor ANTONIO ILSON FERREIRA DOS SANTOS (Membro da Comissão Permanente de Licitação do IPER) para participação no Curso online: Formação Para Agentes de Contratações Públicas (Pregoeiros) Com Foco em: Licitações e Contratos de acordo com a Nova Lei 14.133/2021, Pregão Eletrônico (Dec. 10.024/2019) Planilha de Custos, Formação e Pesquisa de Preços, conforme IN 05/2017 e IN 65/2021, Dispensa Eletrônica (IN. 67/2020), que será realizado de modo 100% ao vivo e será transmitido pela Plataforma Zoom no período de 27.11.2023 a 29.11.2023, das 9h às 13h (Horário de Brasília), conforme consta na Programação do Curso que segue no ev. 10564611 e de acordo com as condições e exigências estabelecidas no Projeto Básico (ev. 10590657), fundamentado no art. 25, II, e o § 1° da Lei 8.666/93, c/c o art.13, do mesmo diploma legal, com respaldo no PARECER 131/2023 IPER/PRESI/COJUR (ev. 10615366), tendo como favorecida a empresa NACIONAL TREINAMENTOS EIRELI – ME, CNPJ:09.380.282/0001-74, especializada em cursos do segmento e responsável pela realização do evento, no valor total de R$ 1.590,00 (mil e quinhentos e noventa reais), conforme proposta da empresa (ev. 10591588).

Desta forma, RATIFICO o procedimento em atendimento ao disposto no art. 26, caput, do referido diploma legal, para a despesa acima especificada, devidamente aprovada pelo Parecer 131/2023 (ev. 10615366) da Consultoria Jurídica/PGE, constante nos autos do processo acima citado, à exigência do art. 38, inciso VI, da Lei 8.666/93.

Nesta oportunidade, DETERMINO a publicação deste ato no Diário Oficial do Estado, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para sua eficácia, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93.