TERMO DE RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO

CONSIDERANDO os elementos contidos no Termo de Referência (ep. 11771889) e na Planilha de Cotação de Preços (ep. 11669786), e o Pedido de Empenho nº 15301.0001.24.00057-2 (ep. 11871739), que certifica o valor estimado da contratação.

CONSIDERANDO que o objeto da contratação encontra respaldo no artigo 74, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 e fundamentado no PARECER 40/2024 IPER/PRESI/COJUR (ep. 12034745), que aprovou a contratação direta, por DISPENSA DE LICITAÇÃO.

No uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 259-P, publicado no Diário Oficial nº 4390, de 28 de fevereiro de 2023 c/c o art. 42 da LCE nº 030/1999, RECONHEÇO a presente contratação direta, por DISPENSA DE LICITAÇÃO, certificada na Certidão de Contratação Direta (ep. 12021042), oriunda do Processo SEI nº 16101.001176/2023.85, tendo como objeto a Contratação de empresa, para o fornecimento, sob demanda, de 600 galões de Água Mineral em Galão de 20L e 14 Botijas de Gás Liquefeito de 13 kg, por meio de troca, para suprir as necessidades do Instituto de Previdência do Estado de Roraima durante o exercício de 2024, conforme especificações, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência (ep. 11771889), no valor total de R$ 10.710,00 (dez mil, setecentos e dez reais), em favor da empresa DISK GÁS E ÁGUA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.° 05.795.276/0001-27.

Desta forma, RATIFICO a Certidão de Contratação Direta (ep. 12021042), para a contratação da referida empresa, DETERMINANDO que se proceda à publicação do devido extrato, com fundamento no art. 72, inciso VIII, Parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021.

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Publicado no DOE 4640 de 15/03/2024.