CONSIDERANDO os elementos contidos no Termo de Referência (ep.  12328292) e no Mapa de Cotação de Preços (ep. 12324477), e o Pedido de Empenho (ep.12316272), que certifica o valor estimado da contratação.

CONSIDERANDO que o objeto encontra respaldo no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 e o Termo de Referência e Minuta de Contrato foram  elaborados com base nos modelos padronizados disponibilizados pela SELC, conforme afirmação do setor demandante constante no despacho (ep. 12540307) e Portaria Nº 135/SELC/SEC/GABEXEC (ep. 11193305). Nesse sentido, dispensamos a juntada de parecer jurídico para esta contratação, baseado na previsão contida no   art. 19, inciso IV, da Lei nº 14.133, de 2021 e art. 4º do Decreto nº 34.223-E, de 2023, manifestada no PARECER 202/2024 PGE/GAB/ADJ/CA (ep. 12532416).

No uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 259-P, publicado no Diário Oficial nº 4390, de 28 de fevereiro de 2023 c/c o art. 42 da LCE nº 030/1999, RECONHEÇO a presente contratação direta, por DISPENSA DE LICITAÇÃO, certificada na Certidão de Contratação Direta (ep. 12543365), oriunda do Processo SEI nº 15301.000042/2024.17, tendo como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria e consultoria para a área de investimentos do IPER, com emissão de relatórios mensais e anuais, elaboração da Política de Investimentos e Gestão de Riscos, acesso ao sistema de consolidação de carteira com acompanhamento diário e consultoria em temas relacionados à área de investimentos, inclusive os relacionados à elaboração e envio dos demonstrativos DAIR e DPIN para suprir as necessidades do Instituto de Previdência do Estado de Roraima durante o exercício de 2024, conforme especificações, quantidades e exigências estabelecidas no  Termo de Referência (ep. 12328292) e de acordo com o critério de escolha o "menor preço", a empresa LIMA E RODRIGUES CONSULTORIA LTDA​ (Valor In Melius), inscrita no CNPJ sob o n.° 37.541.150/0001-12, apresentou a proposta mais vantajosa no valor total de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais) valor global anual​.

Desta forma, RATIFICO a Certidão de Contratação Direta (ep. 12543365), para a contratação da referida empresa, DETERMINANDO que se proceda à publicação do devido extrato, com fundamento no art. 72, inciso VIII, Parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021.